REsp 1929133 - DECISAO

REsp 1929133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios, concluíram que os crimes praticados pelo filho contra a mãe não tiveram motivação de gênero nem evidenciaram vulnerabilidade da vítima em razão do seu sexo, de modo que a Lei n.11.340/2006 não é aplicável; eventual reavaliação desses fatos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Milene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Milene

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em crimes praticados por filho contra a mãe
  2. 2 Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Necessidade de demonstração de motivação de gênero ou de vulnerabilidade decorrente da condição de mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios, concluíram que os crimes praticados pelo filho contra a mãe não tiveram motivação de gênero nem evidenciaram vulnerabilidade da vítima em razão do seu sexo, de modo que a Lei n.11.340/2006 não é aplicável; eventual reavaliação desses fatos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.