AREsp 1701745 - DECISAO

AREsp 1701745 - DECISAO

Concluiu-se que, com base nos fatos e provas constantes dos autos, as condutas descritas foram praticadas no âmbito doméstico/familiar e em contexto de motivação de gênero, com demonstrada vulnerabilidade das vítimas; assim, incide a Lei n. 11.340/2006 e, por envolver análise fático-probatória já realizada pelas instâncias de origem, é inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência. Dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da Lei Maria da Penha e impedindo a suspensão condicional do...

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: EWALDO GAEBLER NETO; Vítima/ex Convivente: ANA PATRÍCIA FERREIRA DINIZ; Vítima/parentesco: ELICEU LUIS FERREIRA DINIZ; Vítima/sogra: FANI TEREZINHA FERREIRA DINIZ; Vítima/parentesco (prima): GABRIELE APARECIDA ZAPORO; Vítima/adolescente (prima): G.A.Z.; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Condicional Do Processo, Lesão Corporal, Violação De Domicílio, Resistência, Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Suspensão Condicional Do Processo +4 more

Case Brief

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Parties

EWALDO GAEBLER NETO

Agravante/recorrente/denunciado

ANA PATRÍCIA FERREIRA DINIZ

Vítima/ex Convivente

ELICEU LUIS FERREIRA DINIZ

Vítima/parentesco

FANI TEREZINHA FERREIRA DINIZ

Vítima/sogra

GABRIELE APARECIDA ZAPORO

Vítima/parentesco (prima)

G.A.Z.

Vítima/adolescente (prima)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 necessidade de demonstração de motivação de gênero e vulnerabilidade da vítima
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, com base nos fatos e provas constantes dos autos, as condutas descritas foram praticadas no âmbito doméstico/familiar e em contexto de motivação de gênero, com demonstrada vulnerabilidade das vítimas; assim, incide a Lei n. 11.340/2006 e, por envolver análise fático-probatória já realizada pelas instâncias de origem, é inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência. Dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da Lei Maria da Penha e impedindo a suspensão condicional do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial