HC 673143 - DECISAO

HC 673143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão desta Corte; as alegadas falhas referem-se ao acórdão do Tribunal de Justiça Estadual e implicariam reexame probatório, o que é inadequado no âmbito do habeas corpus, nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO CREDENDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Ameaça, Negativa De Autoria, Justa Causa, Reexame Das Provas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Ameaça Negativa De Autoria Justa Causa Reexame Das Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BRUNO CREDENDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame probatório no habeas corpus
  3. 3 contradição alegada quanto à testemunha única não ter visto a faca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão desta Corte; as alegadas falhas referem-se ao acórdão do Tribunal de Justiça Estadual e implicariam reexame probatório, o que é inadequado no âmbito do habeas corpus, nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.