REsp 1941405 - DECISAO

REsp 1941405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a incidência da Lei 11.340/2006 (violência de gênero e situação de vulnerabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a ausência de violência de gênero e a competência do Juizado é ratione materiae e absoluta; fundamento regimental aplicado: art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Dos Juizados De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 600/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Competência Dos Juizados De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de violência de gênero e demonstração de vulnerabilidade/hipossuficiência em perspectiva de gênero
  3. 3 Competência ratione materiae do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a incidência da Lei 11.340/2006 (violência de gênero e situação de vulnerabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a ausência de violência de gênero e a competência do Juizado é ratione materiae e absoluta; fundamento regimental aplicado: art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.