AREsp 1780508 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP (o acórdão afrontado tratou dos aspectos relevantes e fundamentou concretamente a aplicação da Lei Maria da Penha) e porque a decisão de indeferir diligências na fase do art. 402 do CPP é matéria que cabe às instâncias ordinárias, não sendo passível de reexame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOSHIMI TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Art. 619 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Diligências
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Art. 619 Do CPP Art. 402 Do CPP Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TOSHIMI TAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP (o acórdão afrontado tratou dos aspectos relevantes e fundamentou concretamente a aplicação da Lei Maria da Penha) e porque a decisão de indeferir diligências na fase do art. 402 do CPP é matéria que cabe às instâncias ordinárias, não sendo passível de reexame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.