HC 679190 - ACORDAO

HC 679190 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade ou atipicidade manifesta apta a trancar a ação penal, o exame aprofundado da tipicidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO ARAUJO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. MARIO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Atipicidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Atipicidade Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO ARAUJO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. MARIO FERREIRA LEITE

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de atipicidade da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade ou atipicidade manifesta apta a trancar a ação penal, o exame aprofundado da tipicidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos