REsp 1961181 - DECISAO

REsp 1961181 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau aplicando a pena privativa de liberdade porque o art. 17 da Lei 11.340/2006 expressamente veda a aplicação isolada de pena de multa em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual a substituição da pena por multa pelo tribunal a quo foi afastada.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa e restabelecer a sanção privativa de liberdade imposta pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Ameaça (art. 147 Cp), Pena De Multa, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Violência Doméstica Contra a Mulher
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação isolada de pena de multa em crimes de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para substituir pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau aplicando a pena privativa de liberdade porque o art. 17 da Lei 11.340/2006 expressamente veda a aplicação isolada de pena de multa em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual a substituição da pena por multa pelo tribunal a quo foi afastada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa e restabelecer a sanção privativa de liberdade imposta pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa, restabelecendo a sanção privativa de liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção no regime inicial aberto.
  • Publique-se.