HC 699223 - DECISAO

HC 699223 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos que comprovem a ilegitimidade do cumprimento do mandado de prisão; além disso, há incompetência da Corte Goiana para apreciar ilegalidades decorrentes de prisão decretada por juízo da comarca de Araguaína/TO, configurando supressão de instância para tratar de matéria não debatida nem decidida pela Corte competente; assim, não se evidencia constrangimento ilegal passível de reparo na via eleita.

Parties
Paciente: LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Juízo De Origem: Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Araguaína/TO (Autos n. 0020969.44.2020.8.27.2706)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violação De Domicílio, Cumprimento De Mandado De Prisão, Competência Entre Unidades Da Federação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Violação De Domicílio Cumprimento De Mandado De Prisão Competência Entre Unidades Da Federação Supressão De Instância

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Parties

LUCIO JUNIOR FARIA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Araguaína/TO (Autos n. 0020969.44.2020.8.27.2706)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ilegalidades decorrentes de prisão decretada por juízo de outra unidade da Federação
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de violação de domicílio pelo cumprimento do mandado de prisão às 2h04

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos que comprovem a ilegitimidade do cumprimento do mandado de prisão; além disso, há incompetência da Corte Goiana para apreciar ilegalidades decorrentes de prisão decretada por juízo da comarca de Araguaína/TO, configurando supressão de instância para tratar de matéria não debatida nem decidida pela Corte competente; assim, não se evidencia constrangimento ilegal passível de reparo na via eleita.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.