HC 680797 - DECISAO

HC 680797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo ilegalidade flagrante; não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer o writ, o Tribunal, no entanto, concedeu de ofício para corrigir erro na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em antecedentes foi considerada inidônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal (3 meses) e mantendo-se o aumento de 1/5 pelas agravantes (reincidência e ser a vítima criança), resultando em pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIUMAR PEDROSO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; em razão de irregularidade formal concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Perpetuatio Jurisdictionis, Dosimetria Da Pena, Competência, Habeas Corpus, Transação Penal E Suspensão Condicional
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Parties

DIUMAR PEDROSO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a crime praticado contra vítima do sexo masculino
  2. 2 Competência para julgamento e possibilidade de remessa ao Juizado Especial Criminal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo ilegalidade flagrante; não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer o writ, o Tribunal, no entanto, concedeu de ofício para corrigir erro na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em antecedentes foi considerada inidônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal (3 meses) e mantendo-se o aumento de 1/5 pelas agravantes (reincidência e ser a vítima criança), resultando em pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; em razão de irregularidade formal concede-se ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para o mínimo legal (3 meses de detenção) e, mantido o aumento de 1/5 pelas agravantes, fixar a pena em 3 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto