REsp 1964246 - DECISAO

REsp 1964246 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de violência de gênero e pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, hipótese em que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a orientação da jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Recorrido: LESSANDRO VIEGA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Competência, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Competência Lesão Corporal Ameaça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Recorrente

LESSANDRO VIEGA DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Caracterização de violência de gênero e vulnerabilidade por condição de mulher
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de violência de gênero e pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, hipótese em que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a orientação da jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.