REsp 1959870 - DECISAO

REsp 1959870 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por força do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não é admissível a aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs pena de 18 dias de prisão simples. Com a pena restabelecida, aplicou-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, e verificou-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença esse prazo não foi ultrapassado, razão por que afastou o reconhecimento da prescrição. O provimento foi dado com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVII, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação de pena isolada de multa, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e afastar o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Substituição De Pena, Multa, Prescrição, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Substituição De Pena Multa Prescrição Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação exclusiva de pena de multa em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Efeito da alteração da pena sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não é admissível a aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual restabeleceu a sentença de primeiro grau que impôs pena de 18 dias de prisão simples. Com a pena restabelecida, aplicou-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, e verificou-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença esse prazo não foi ultrapassado, razão por que afastou o reconhecimento da prescrição. O provimento foi dado com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação de pena isolada de multa, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e afastar o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Afastar a aplicação isolada da pena de multa
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que impôs 18 dias de prisão simples