REsp 1842915 - DECISAO

REsp 1842915 - DECISAO

Não havendo comprovação de que a conduta foi motivada por razão de gênero nem de que a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência decorrente de seu sexo, não se aplica a Lei n. 11.340/2006 ao caso de ameaça praticada pelo filho contra a mãe, razão pela qual foi mantida a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além disso, não cabe ao STJ reexaminar provas para verificar a ocorrência de violência de gênero (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Maria Cristina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Crime De Ameaça, Vulnerabilidade/hipossuficiência Em Razão Do Gênero, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crime De Ameaça Vulnerabilidade/hipossuficiência Em Razão Do Gênero Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Maria Cristina dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 a ameaça praticada por filho contra mãe
  2. 2 Necessidade de demonstração de motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade/hipossuficiência para incidência da Lei Maria da Penha
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que a conduta foi motivada por razão de gênero nem de que a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência decorrente de seu sexo, não se aplica a Lei n. 11.340/2006 ao caso de ameaça praticada pelo filho contra a mãe, razão pela qual foi mantida a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além disso, não cabe ao STJ reexaminar provas para verificar a ocorrência de violência de gênero (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.