HC 599863 - DECISAO

HC 599863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovam a ocorrência de violência doméstica no âmbito de relação íntima de afeto e convivência entre mãe e filha, justificando a incidência da Lei n. 11.340/2006, e porque não houve confissão plena da paciente capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; ademais, não se admite revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE ALVARENGA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Confissão Espontânea Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.340/2006 em relação entre filha e mãe conviventes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovam a ocorrência de violência doméstica no âmbito de relação íntima de afeto e convivência entre mãe e filha, justificando a incidência da Lei n. 11.340/2006, e porque não houve confissão plena da paciente capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; ademais, não se admite revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.