REsp 1960327 - DECISAO

REsp 1960327 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial; manutenção da incidência da Lei n. 11.340/2006 em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de relação de convivência/união estável e de violência doméstica (matéria fático-probatória que não se admite revisar em recurso especial por força da Súmula 7/STJ); quanto ao pleito relativo ao art. 77 do CP (sursis), não se conhece por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: R. A. B. N.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Sursis Penal (suspensão Condicional Da Pena), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 588/stj, Competência Do Juizado De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Sursis Penal (suspensão Condicional Da Pena) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R. A. B. N.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão do sursis (suspensão condicional da pena) e vedação legal em crimes com violência
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial; manutenção da incidência da Lei n. 11.340/2006 em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de relação de convivência/união estável e de violência doméstica (matéria fático-probatória que não se admite revisar em recurso especial por força da Súmula 7/STJ); quanto ao pleito relativo ao art. 77 do CP (sursis), não se conhece por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e não provimento do recurso especial
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal