REsp 1964246 - ACORDAO

REsp 1964246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam que não houve motivação por gênero nem vulnerabilidade decorrente da condição de mulher, tornando inaplicável a Lei n. 11.340/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Necessidade de demonstração de motivação por gênero ou de vulnerabilidade da ofendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam que não houve motivação por gênero nem vulnerabilidade decorrente da condição de mulher, tornando inaplicável a Lei n. 11.340/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.