AREsp 2498609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudo), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (laudo de lesões, depoimentos policiais e confissão do réu) que afastaram a alegação de condenação baseada apenas em inquérito policial.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGO CESAR VENTORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Lesões Corporais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Lesões Corporais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

FABIANO RODRIGO CESAR VENTORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração de depoimento prestado em inquérito policial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e laudo), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (laudo de lesões, depoimentos policiais e confissão do réu) que afastaram a alegação de condenação baseada apenas em inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.