AREsp 2534919 - DECISAO

AREsp 2534919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbiece da Súmula 284/STF), e a pretensão de desclassificação envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria da lesão corporal e incidência da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: RAY PEREIRA DA SILVA; Vítima: A.F.B; Vítima: M. N. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursal) Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAY PEREIRA DA SILVA

Agravante

A.F.B

Vítima

M. N. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à vítima que seria apenas vizinha/colega
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato (art. 21 LCP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões do recurso com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbiece da Súmula 284/STF), e a pretensão de desclassificação envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria da lesão corporal e incidência da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.