AREsp 2527207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses recursais padecem de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Invasão De Domicílio, Ameaça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Invasão De Domicílio Ameaça Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (ausência de prova de dolo/especificidade)
  2. 2 Caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Caracterização do crime de invasão de domicílio (art. 150, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses recursais padecem de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.