HC 900465 - DECISAO

HC 900465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas que permaneciam em vigor, do risco à integridade física da vítima e da existência de antecedentes/ações penais que evidenciam habitualidade delitiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático‑probatório nem para revogar medidas sem a oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente: VALDIR CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDIR CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas que permaneciam em vigor, do risco à integridade física da vítima e da existência de antecedentes/ações penais que evidenciam habitualidade delitiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático‑probatório nem para revogar medidas sem a oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • DENEGO A ORDEM, em harmonia com o parecer ministerial.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.