AREsp 2464314 - DECISAO

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Conhecido o agravo e aplicando-se a Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, diante da prova de que a vítima consentiu com a aproximação e da jurisprudência que admite a atipicidade quando há consentimento incontroverso, o fato não subsume o tipo do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Recurso Especial Súmula 568/stj Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do art.24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art.386, III, do CPP para absolvição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e aplicando-se a Súmula 568 do STJ, concluiu-se que, diante da prova de que a vítima consentiu com a aproximação e da jurisprudência que admite a atipicidade quando há consentimento incontroverso, o fato não subsume o tipo do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

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