AREsp 2410834 - DECISAO

AREsp 2410834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos autos, não houve demonstração de que a conduta criminal foi motivada por razões de gênero nem que a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade em razão de ser mulher; por isso afastou a incidência da Lei 11.340/06, cassou a sentença penal condenatória e determinou a remessa dos autos ao Juízo Criminal comum competente.

Parties
Recorrido / Réu: Manoel; Vítima: Cilma; Testemunha (esposa Atual): Elza; Testemunha: Nilva; Testemunha: Ricardo; Testemunha: Moacir; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento do agravo e afastamento da incidência da Lei 11.340/06; cassação da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao Juízo Criminal competente.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência Do Juizado Especial De Violência Doméstica E Familiar, Violência De Gênero, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Do Juizado Especial De Violência Doméstica E Familiar Violência De Gênero Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Manoel

Recorrido / Réu

Cilma

Vítima

Elza

Testemunha (esposa Atual)

Nilva

Testemunha

Ricardo

Testemunha

Moacir

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.340/06 (violência de gênero)
  2. 2 competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, não houve demonstração de que a conduta criminal foi motivada por razões de gênero nem que a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade em razão de ser mulher; por isso afastou a incidência da Lei 11.340/06, cassou a sentença penal condenatória e determinou a remessa dos autos ao Juízo Criminal comum competente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e afastamento da incidência da Lei 11.340/06; cassação da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao Juízo Criminal competente.

Orders

  • Afastar a incidência da Lei 11.340/06
  • Cassação da sentença penal condenatória