AREsp 2498700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto os agravantes não demonstraram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FELIPE GASQUES SANDRI FERNANDES; Agravante: CLAUDIO GASQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Deficiente +1 more

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Parties

FELIPE GASQUES SANDRI FERNANDES

Agravante

CLAUDIO GASQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e necessidade de demonstrar relação de subordinação (art. 5º, II)
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto os agravantes não demonstraram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.