HC 921025 - DECISAO

HC 921025 - DECISAO

Havendo indícios plausíveis, em cognição sumária, de descumprimento reiterado de medidas protetivas, comportamento intimidatório, apreensão de arma e risco de reiteração delitiva que põem em risco a integridade da vítima e de seus filhos, restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: PERCÍLIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheceu Em Parte E Denegou a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

PERCÍLIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheceu Em Parte E Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 configuração do crime autônomo do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo indícios plausíveis, em cognição sumária, de descumprimento reiterado de medidas protetivas, comportamento intimidatório, apreensão de arma e risco de reiteração delitiva que põem em risco a integridade da vítima e de seus filhos, restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.