AREsp 2493415 - DECISAO

AREsp 2493415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em crimes praticados no âmbito da violência doméstica contraria o art. 17 da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada (Súmula 588/STJ); observados os limites processuais aplicáveis (vedação à reformatio in pejus e súmulas aplicáveis), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Substituição De Pena Prestação Pecuniária Reformatio in Pejus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação à aplicação isolada de prestação pecuniária em crimes de violência doméstica (art. 17 Lei n.11.340/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Incidência das Súmulas 588 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em crimes praticados no âmbito da violência doméstica contraria o art. 17 da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada (Súmula 588/STJ); observados os limites processuais aplicáveis (vedação à reformatio in pejus e súmulas aplicáveis), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau.