REsp 2120367 - DECISAO

REsp 2120367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da contemporaneidade entre relação íntima e os fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem revogou as medidas protetivas por considerar ausente comprovação de contemporaneidade (relação em 2010 versus fatos em 2021).

Parties
Recorrente: DUCILENE GONCALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Revogação De Medidas Protetivas, Súmula 7/stj
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Revogação De Medidas Protetivas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUCILENE GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade entre relação íntima de afeto e fatos para aplicação das medidas protetivas
  3. 3 Revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da contemporaneidade entre relação íntima e os fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem revogou as medidas protetivas por considerar ausente comprovação de contemporaneidade (relação em 2010 versus fatos em 2021).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.