HC 938989 - DECISAO

HC 938989 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os autos indicam descumprimento das medidas protetivas e concretas atos (aproximação, tentativas de contato, dano ao portão, ingresso no imóvel) que demonstram risco à ordem pública e reiteração; requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006 restaram preenchidos, e a revogação demanda apreciação fático‑probatória e oitiva da vítima não viáveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus
Violência Doméstica E Familiar Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus

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Parties

MAYKON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, III, do CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência e configuração de perigo à vítima
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os autos indicam descumprimento das medidas protetivas e concretas atos (aproximação, tentativas de contato, dano ao portão, ingresso no imóvel) que demonstram risco à ordem pública e reiteração; requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006 restaram preenchidos, e a revogação demanda apreciação fático‑probatória e oitiva da vítima não viáveis em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.