AREsp 2217707 - DECISAO

AREsp 2217707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer violência psicológica e subjugação por gênero, reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIO ALVES DOS SANTOS BONFIM; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIO ALVES DOS SANTOS BONFIM

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 5º da Lei 11.340/2006
  2. 2 incidência da Lei n. 11.340/2006 (violência psicológica, art. 7º II)
  3. 3 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer violência psicológica e subjugação por gênero, reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • INADMITO o recurso especial.