AREsp 2576894 - DECISAO

AREsp 2576894 - DECISAO

Diante da narrativa dos fatos e dos elementos constantes dos autos, verificou-se que as agressões ocorreram no âmbito da relação familiar entre tio e sobrinha e estão inseridas em contexto de dominação e proximidade afetiva, sendo aplicável a presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei n. 11.340/2006, o que determina a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; por essa razão o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: BIANCA ANDRIELLY DE OLIVEIRA; Investigado: JEFFERSON FLÁVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Vulnerabilidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Vulnerabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

BIANCA ANDRIELLY DE OLIVEIRA

Ofendida

JEFFERSON FLÁVIO DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, caput e inciso II)
  2. 2 competência para processamento e julgamento (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vs Vara Criminal)
  3. 3 presunção de hipossuficiência/vulnerabilidade da mulher

Ratio Decidendi

Diante da narrativa dos fatos e dos elementos constantes dos autos, verificou-se que as agressões ocorreram no âmbito da relação familiar entre tio e sobrinha e estão inseridas em contexto de dominação e proximidade afetiva, sendo aplicável a presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei n. 11.340/2006, o que determina a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; por essa razão o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecida a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher