HC 948393 - DECISAO

HC 948393 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a pretensão de revogação das medidas protetivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALVARINO JUNIO DE FIGUEIREDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Concessão De Ofício

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Parties

ALVARINO JUNIO DE FIGUEIREDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de ordem

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a pretensão de revogação das medidas protetivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.