AREsp 2497157 - ACORDAO

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Por entender que a Lei n.º 11.340/2006 incide sempre que a vítima é mulher e a violência ocorre em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, independentemente da existência de vínculo familiar formal ou de demonstração de subjugação, o STJ concluiu que o caso se enquadra na Lei Maria da Penha, afastou o óbice da Súmula 7, reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e restabeleceu a sentença condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 CP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Cleomar Pereira de Araújo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença condenatória proferida pelo 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cleomar Pereira de Araújo

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando a controvérsia envolve homem e mulher que conviviam sob o mesmo teto sem vínculo familiar
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração da subjugação feminina para aplicação da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei n.º 11.340/2006 incide sempre que a vítima é mulher e a violência ocorre em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, independentemente da existência de vínculo familiar formal ou de demonstração de subjugação, o STJ concluiu que o caso se enquadra na Lei Maria da Penha, afastou o óbice da Súmula 7, reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e restabeleceu a sentença condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença condenatória proferida pelo 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias