AREsp 2373233 - ACORDAO

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Superado o óbice da Súmula 7, o STJ concluiu que não é exigida a demonstração de subjugação feminina para a aplicação da Lei n.º 11.340/2006; sendo a vítima mulher e havendo violência no âmbito doméstico/familiar, incide a Lei Maria da Penha, de modo que compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Requerente (vitima): M J A DA S; Investigado/denunciado: E A DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

M J A DA S

Requerente (vitima)

E A DA S

Investigado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher abrange casos de violência praticada por filho contra a mãe mesmo quando o conflito decorre do uso de drogas e não há explícita subordinação de gênero
  2. 2 Se é necessária a demonstração da subjugação feminina para aplicação da Lei n.º 11.340/2006

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 7, o STJ concluiu que não é exigida a demonstração de subjugação feminina para a aplicação da Lei n.º 11.340/2006; sendo a vítima mulher e havendo violência no âmbito doméstico/familiar, incide a Lei Maria da Penha, de modo que compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia processar e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia para julgar o feito
  • Comunicar com urgência às instâncias ordinárias