HC 943670 - ACORDAO

HC 943670 - ACORDAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; analisando de ofício, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas e novas ameaças inclusive disparo de arma de fogo) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça (art. 147 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; analisando de ofício, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas e novas ameaças inclusive disparo de arma de fogo) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.