HC 967927 - DECISAO

HC 967927 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão condenatória/recurso, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a legislação (art. 24-A da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.641/2018) e com a jurisprudência que presume a vulnerabilidade da mulher, de modo que o envio de mensagens pelo apelante, ciente das medidas protetivas, configurou o delito previsto no referido art. 24-A, sendo irrelevante o conteúdo das mensagens para afastar a tipicidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substrato de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A Lei 11.340/2006)
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa/visitação do filho como justificativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão condenatória/recurso, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a legislação (art. 24-A da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.641/2018) e com a jurisprudência que presume a vulnerabilidade da mulher, de modo que o envio de mensagens pelo apelante, ciente das medidas protetivas, configurou o delito previsto no referido art. 24-A, sendo irrelevante o conteúdo das mensagens para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.