REsp 2095689 - DECISAO

REsp 2095689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a aplicação da Lei Maria da Penha e a existência de prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por informante) para a condenação pela contravenção de vias de fato; afastar esses pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP não configura bis in idem.

Parties
Recorrente (réu): recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima (ofendida): E. R.; Informante/testemunha: informante R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f" Do CP, Contravenção De Vias De Fato (art. 21, DL 3.688/41)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Suficiência Probatória Súmula 7/stj Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f" Do CP Contravenção De Vias De Fato (art. 21, DL 3.688/41)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante

E. R.

Vítima (ofendida)

informante R.

Informante/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pela contravenção de vias de fato
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, al. "f" do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a aplicação da Lei Maria da Penha e a existência de prova suficiente (depoimento da vítima corroborado por informante) para a condenação pela contravenção de vias de fato; afastar esses pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.