AREsp 2731331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 07/STJ) e o acórdão recorrido devidamente fundamentou a absolvição com base em prova nos autos de que a vítima autorizou a aproximação, afastando a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/06.

Parties
Agravante: Ministério Público Goiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Consentimento Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 07/stj), Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Consentimento Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial (súmula 07/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Goiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 147 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 24-A da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 07/STJ) e o acórdão recorrido devidamente fundamentou a absolvição com base em prova nos autos de que a vítima autorizou a aproximação, afastando a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.