REsp 2171984 - DECISAO

REsp 2171984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presunção de vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.340/2006 e da redação do art. 40-A introduzido pela Lei 14.550/2023, é suficiente a ocorrência da violência no âmbito doméstico ou familiar para a incidência da Lei Maria da Penha e para a determinação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; por isso deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e fixou a competência do juízo especializado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; fixação da competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso interposto pela defesa.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência, Violência De Gênero, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Direito Da Família E Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Violência De Gênero Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/2006 sem necessidade de demonstração da motivação de gênero
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.340/2006
  3. 3 Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presunção de vulnerabilidade da mulher nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.340/2006 e da redação do art. 40-A introduzido pela Lei 14.550/2023, é suficiente a ocorrência da violência no âmbito doméstico ou familiar para a incidência da Lei Maria da Penha e para a determinação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; por isso deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e fixou a competência do juízo especializado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; fixação da competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso interposto pela defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido