HC 975736 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), é prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: VITOR DOS SANTOS TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
VITOR DOS SANTOS TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 Prematura intervenção do STJ antes do julgamento do Tribunal de origem
- 3 Ausência de exame do mérito pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), é prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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