HC 894993 - DECISAO

HC 894993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as teses suscitadas, constatando provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e do filho/informante, correlação com outros elementos), razão pela qual o remédio constitucional não pode servir para reexaminar provas e fatos já apreciados.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Dosimetria, Coisa Julgada, Bis in Idem, Crime Continuado, Dependência Química (art. 45 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Dosimetria Coisa Julgada Bis in Idem Crime Continuado +1 more

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Parties

ADILSON DE ANDRADE

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da via do habeas corpus quando é substitutivo de recurso
  2. 2 coisa julgada e bis in idem
  3. 3 crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as teses suscitadas, constatando provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e do filho/informante, correlação com outros elementos), razão pela qual o remédio constitucional não pode servir para reexaminar provas e fatos já apreciados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.