AREsp 2646232 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), suas teses demandam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não enfrentou a objeção de impugnação específica dos fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Itamar Faria Martins; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medida Protetiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 CPP, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Medida Protetiva Descumprimento De Medida Protetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Itamar Faria Martins

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), suas teses demandam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não enfrentou a objeção de impugnação específica dos fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.