RHC 213459 - DECISAO

RHC 213459 - DECISAO

Por ser medida prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006 e possuir natureza inibitória/extrapenal destinada à proteção da vítima e prevenção de novas condutas, a obrigação de comparecimento a programa pode ser imposta independentemente de condenação ou da existência de inquérito/ação penal; não configura antecipação de pena; diante do fundado receio à integridade da ofendida, mantém-se a medida, e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GEOVANE FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ofendida: B. U. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Presunção De Inocência, Tutela Inibitória, Duração Das Medidas Protetivas
Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Presunção De Inocência Tutela Inibitória +1 more

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Parties

GEOVANE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

B. U. S. M.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de comparecimento a programas de recuperação/educação como medida protetiva de urgência
  2. 2 se a imposição de comparecimento configura antecipação de pena ou viola a presunção de inocência
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Por ser medida prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006 e possuir natureza inibitória/extrapenal destinada à proteção da vítima e prevenção de novas condutas, a obrigação de comparecimento a programa pode ser imposta independentemente de condenação ou da existência de inquérito/ação penal; não configura antecipação de pena; diante do fundado receio à integridade da ofendida, mantém-se a medida, e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.