AREsp 2753528 - DECISAO

AREsp 2753528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos artigos da Lei 11.340/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de incidência da Lei Maria da Penha (presunção de vulnerabilidade e contexto doméstico), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Vulnerabilidade De Gênero, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Lei Maria Da Penha Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Vulnerabilidade De Gênero Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos artigos da Lei 11.340/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de incidência da Lei Maria da Penha (presunção de vulnerabilidade e contexto doméstico), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.