AREsp 2584585 - DECISAO

AREsp 2584585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que aplicou a Lei Maria da Penha por entender configurada violência de gênero em relação íntima de afeto, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (incluindo precedentes citados e o enunciado de súmula), impondo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula n. 83/STJ e vedando o reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN LUCAS DA SILVA; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Incidência Da Lei 11.340/2006 Entre Ex Companheiros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Incidência Da Lei 11.340/2006 Entre Ex Companheiros Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN LUCAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em relação de intimidade/afeto entre ex-companheiros
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que aplicou a Lei Maria da Penha por entender configurada violência de gênero em relação íntima de afeto, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (incluindo precedentes citados e o enunciado de súmula), impondo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula n. 83/STJ e vedando o reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.