REsp 2207067 - DECISAO

REsp 2207067 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório que demonstrou o consentimento da vítima para a reaproximação, a conduta tornou-se atípica em face da jurisprudência do STJ que reconhece que o consentimento afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A.

Parties
Recorrente: WANDERSON JOSE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade, Consentimento Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Consentimento Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDERSON JOSE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório que demonstrou o consentimento da vítima para a reaproximação, a conduta tornou-se atípica em face da jurisprudência do STJ que reconhece que o consentimento afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
  • Publique-se e intimem-se.