AREsp 2738025 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da motivação baseada no gênero, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando provas e circunstâncias (vulnerabilidade e coabitação), concluiu pela aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e pela manutenção das medidas protetivas, e o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/95.

Parties
Recorrente: TATIANE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Competência Dos Juizados Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE DE SOUZA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 em conflito entre irmãs
  2. 2 Necessidade de motivação baseada no gênero para configuração da violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/95 em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da motivação baseada no gênero, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando provas e circunstâncias (vulnerabilidade e coabitação), concluiu pela aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e pela manutenção das medidas protetivas, e o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/95.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe.
  • Publique-se.