REsp 2202218 - DECISAO

REsp 2202218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art.16 da Lei Maria da Penha exige retratação realizada em audiência judicial e que a ausência da vítima não pode ser considerada retratação tácita, razão pela qual provido o recurso especial que impugnou a extinção da punibilidade baseada em suposta retratação informal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS); Recorrido: PAULO CÉSAR R. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Retratação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Retratação, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Retratação Da Vítima Extinção Da Punibilidade Audiência De Retratação Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS)

Recorrente

PAULO CÉSAR R. F.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da vítima em delegacia é suficiente para extinguir a punibilidade sem retratação em audiência judicial prevista no art.16 da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se a ausência da vítima em audiência caracteriza retratação tácita
  3. 3 Aplicação do art.107, inciso V, do Código Penal em face da suposta renúncia à representação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art.16 da Lei Maria da Penha exige retratação realizada em audiência judicial e que a ausência da vítima não pode ser considerada retratação tácita, razão pela qual provido o recurso especial que impugnou a extinção da punibilidade baseada em suposta retratação informal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.