REsp 2224804 - DECISAO

O agravo é admissível porque tempestivo e porque impugnou o fundamento da inadmissão; a questão suscitada não se encontra, em princípio, obstada pela Súmula 7/STJ e não há precedentes sobre o tema, de modo que se determinais a sua autuação como recurso especial para apreciação colegiada.

Parties: Agravante: ANTONIO MARCOS PEDROZO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Lei Maria Da Penha, Monitoramento Eletrônico, Art. 24 a, Súmula 7/stj, Art. 1º Do Código Penal, Absolvição Sumária

Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico Art. 24 a Súmula 7/stj Art. 1º Do Código Penal Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS PEDROZO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência para instalação de monitoramento eletrônico das medidas protetivas de urgência tipifica o crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
2 Se a matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Determino a autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).