AREsp 2816591 - DECISAO

AREsp 2816591 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ de que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade do delito previsto no art. 24‑A da Lei 11.340/2006, constatou‑se que o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com essa jurisprudência; assim, aplicando a Súmula 568/STJ, conheceu‑se do agravo, deu‑se provimento ao recurso especial e absolveu‑se o acusado do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24‑A, Lei 11.340/06).

Parties
Agravante: WEDER BRUNO DOS ANJOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado da prática do delito previsto no art. 24‑A da Lei 11.340/06.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

WEDER BRUNO DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática em face de entendimento dominante desta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade do delito previsto no art. 24‑A da Lei 11.340/2006, constatou‑se que o acórdão do Tribunal a quo estava em desconformidade com essa jurisprudência; assim, aplicando a Súmula 568/STJ, conheceu‑se do agravo, deu‑se provimento ao recurso especial e absolveu‑se o acusado do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24‑A, Lei 11.340/06).

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado da prática do delito previsto no art. 24‑A da Lei 11.340/06.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado da prática do art. 24‑A da Lei 11.340/06.
  • Publique‑se.