CC 213476 - DECISAO

CC 213476 - DECISAO

Houve conexão probatória entre o descumprimento das medidas protetivas e o processo em que tais medidas foram decretadas, de modo que a competência preventiva pertence ao Juízo que decretou as medidas (Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP), razão pela qual o conflito foi conhecido e tal Juízo foi declarado competente para processar e julgar o feito relativo ao descumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Angra dos Reis/RJ; Incrimado: ROBERT LUIZ FERREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP (suscitante) para o processamento e julgamento do feito relativo ao descumprimento das medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Angra dos Reis/RJ

Suscitado

ROBERT LUIZ FERREIRA DA SILVA

Incrimado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para o processamento e julgamento do descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) ocorrido em comarca diversa daquela que decretou as medidas?

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre o descumprimento das medidas protetivas e o processo em que tais medidas foram decretadas, de modo que a competência preventiva pertence ao Juízo que decretou as medidas (Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP), razão pela qual o conflito foi conhecido e tal Juízo foi declarado competente para processar e julgar o feito relativo ao descumprimento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP (suscitante) para o processamento e julgamento do feito relativo ao descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Orders

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