REsp 2138360 - ACORDAO

REsp 2138360 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento no Tema 1167/STJ, decidiu que a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 tem finalidade específica de confirmar retratação da vítima e somente é exigível quando houver manifestação prévia de vontade de retratar; na ausência de manifestação de retratação, a não realização da audiência não constitui causa de nulidade, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para afastar a nulidade e determinar a retomada do julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Vítima: Graziele Vieira dos Santos Martins; Vítima: genitora de Graziele Vieira dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Audiência Do Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas, Retratação Da Vítima, Tema 1167/stj
Processual Penal Lei Maria Da Penha Audiência Do Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas Retratação Da Vítima Tema 1167/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Graziele Vieira dos Santos Martins

Vítima

genitora de Graziele Vieira dos Santos Martins

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 para concessão de medidas protetivas
  2. 2 Finalidade da audiência do art. 16: confirmar retratação da vítima
  3. 3 Possibilidade de designação ex officio da audiência do art. 16

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no Tema 1167/STJ, decidiu que a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 tem finalidade específica de confirmar retratação da vítima e somente é exigível quando houver manifestação prévia de vontade de retratar; na ausência de manifestação de retratação, a não realização da audiência não constitui causa de nulidade, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para afastar a nulidade e determinar a retomada do julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar seja retomado o julgamento da apelação defensiva ante o afastamento da nulidade da sentença de primeiro grau declarada no acórdão impugnado.