REsp 2094632 - ACORDAO

REsp 2094632 - ACORDAO

As medidas protetivas de urgência, por sua natureza inibitória prevista na Lei n. 11.340/2006, devem ser mantidas por prazo indeterminado, vinculado à persistência da situação de risco à mulher, e somente reavaliadas quando constatada concretamente a cessação do risco, hipótese em que a revogação deve ser precedida de contraditório com oitiva das partes interessadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Beneficiária: P D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da SEXTA Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Fixação De Prazo, Oitiva Da Vítima, Tema Repetitivo 1.249
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Fixação De Prazo Oitiva Da Vítima Tema Repetitivo 1.249

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

P D

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo determinado para medidas protetivas de urgência
  2. 2 Natureza inibitória das medidas protetivas
  3. 3 Duração das medidas vinculada à persistência da situação de risco

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência, por sua natureza inibitória prevista na Lei n. 11.340/2006, devem ser mantidas por prazo indeterminado, vinculado à persistência da situação de risco à mulher, e somente reavaliadas quando constatada concretamente a cessação do risco, hipótese em que a revogação deve ser precedida de contraditório com oitiva das partes interessadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que as medidas protetivas de urgência sejam mantidas em favor de P D por prazo indeterminado, devendo ser reavaliadas quando constatada a cessação da situação de risco, com a oitiva das partes interessadas